Direito do Consumidor

Em 11 de setembro de 1990, surgiu no Brasil o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os direitos básicos do consumidor, com normas de proteção e defesa.
A defesa do consumidor baseia-se na proteção do consumidor por meio do ingresso de ações judiciais, especialmente no juizado especial cível, com o objetivo de punir as empresas que cometam atos irregulares contra os seus consumidores, satisfazendo a vítima e servindo de freio ao infrator para que ele não volte a incidir no mesmo erro.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sendo, passível, portanto, de reparação por dano moral por perda de tempo útil.
Dentre as inúmeras atividades, destacam-se:

Nem sempre, consumidores e empresários estão atentos aos direitos do código de defesa do consumidor, logo achamos interessante listar algumas práticas abusivas, segundo o Direito do Consumidor:
É proibida a venda de um produto por meio de outro: o fornecedor não pode obrigar a compra de um produto apenas se levar outro. O consumidor que deve decidir o que e em quantos objetos deve investir;
Proibição de elementos que causem riscos: os fornecedores são estritamente proibidos de colocar à venda produtos que causem algum tipo de dano ao consumidor, caso a norma seja desrespeitada, multas elevadas serão aplicadas e, em caso mais graves, a punição será a reclusão;
Divulgação do produto: antes de investir na compra de determinado produto, o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os seus dados, modo de usar, composição e cuidados, ou seja, todas as características e, se informações falsas forem transmitidas na divulgação, o responsável pela venda será punido;
Cláusulas contratuais: na hora da adesão de determinado produto é necessário estar atento ao contrato, lendo todas as suas cláusulas antes da assinatura e sempre estar atento com uma segunda via do mesmo, pois no caso de modificação das normas anteriormente impostas o responsável sofrerá punições.
Existem ainda os direitos reservados a compras virtuais, o mesmo deve ser apresentado on-line no momento do investimento e todas as cláusulas devem ser avaliadas antes de concordar com os termos.